Guia
Declaração de conformidade PPWR: modelo, campos obrigatórios e exemplo segundo o artigo 39.º e o anexo VIII — como criar e preencher corretamente a declaração de conformidade UE para embalagens — obrigatória desde 12 de agosto de 2026, conservação, sem marcação CE
A declaração de conformidade PPWR é obrigatória desde 12 de agosto de 2026 com o Regulamento Embalagens da UE (PPWR, Regulamento (UE) 2025/40). Antes da colocação no mercado, o fabricante tem de avaliar a conformidade de cada embalagem, elaborar a documentação técnica e emitir a declaração (artigo 15.º, n.º 2); o importador assegura-se disso e conserva uma cópia. Este guia explica os oito campos obrigatórios do anexo VIII, os prazos de conservação, os cuidados a ter com modelos e minutas — e a forma mais rápida de criar a declaração.
Documentação técnica segundo o anexo VII do PPWR: conteúdo, da descrição da embalagem aos relatórios de testes, módulo A e articulação com a declaração de conformidade
A declaração de conformidade UE é o documento que todos conhecem — a documentação técnica segundo o anexo VII é o alicerce por baixo dela. Sem ela, a declaração não se sustenta: tem de permitir a avaliação da conformidade da embalagem e é exigida pelas autoridades juntamente com a declaração. Este artigo mostra que elementos o anexo VII do Regulamento (UE) 2025/40 exige, quem os elabora, durante quanto tempo se conservam e como tudo se articula com a declaração de conformidade.
Regulamento PPWR (UE) 2025/40 explicado: o que é, a quem se aplica, obrigações desde 12 de agosto de 2026, prazos até 2030 e declaração de conformidade UE
O regulamento PPWR, oficialmente Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens, substitui a diretiva europeia de embalagens de 1994 e aplica-se diretamente em Portugal e em todos os Estados-Membros desde 12 de agosto de 2026. Este guia explica o que o regulamento regula, a quem se aplica, que obrigações vigoram desde a data de aplicação e que etapas se seguem em 2028, 2029 e 2030, incluindo a declaração de conformidade UE que os fabricantes de embalagens têm agora de emitir.
Regulamento PPWR (UE) 2025/40 PDF em português: onde descarregar o PPWR PDF oficial no EUR-Lex, referência no Jornal Oficial, retificações e estrutura em 71 artigos
Procura o PPWR em PDF em português? Aqui estão as versões oficiais do Regulamento (UE) 2025/40 diretamente no EUR-Lex: o PPWR PDF para descarregar (PT, cerca de 2,5 MB), o texto integral em HTML para ler e pesquisar e a página do documento com todas as versões linguísticas. Quem trabalha com o PPWR deve basear-se neste texto oficial e não em resumos em segunda mão. Mais abaixo indicamos a referência no Jornal Oficial, o estado das retificações e a estrutura do regulamento, para encontrar rapidamente os artigos relevantes para a prática.