Declaração de conformidade PPWR: modelo, campos obrigatórios e exemplo segundo o artigo 39.º e o anexo VIII — como criar e preencher corretamente a declaração de conformidade UE para embalagens — obrigatória desde 12 de agosto de 2026, conservação, sem marcação CE

A declaração de conformidade UE é o documento central com que o fabricante de uma embalagem declara, por escrito e de forma juridicamente vinculativa, que essa embalagem cumpre todos os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem aplicáveis do PPWR. Está regulada no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2025/40; a estrutura do conteúdo é fixada pelo anexo VIII.

A declaração não é um memorando interno, mas uma declaração formal com a qual o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade da embalagem. Surge no fim do procedimento de avaliação da conformidade e baseia-se na documentação técnica segundo o anexo VII. Desde 12 de agosto de 2026, uma embalagem sem declaração de conformidade válida não pode ser colocada no mercado da União.

Importante: a declaração tem de ser emitida para cada embalagem ou tipo de embalagem. Não se refere à empresa no seu conjunto, mas ao objeto concreto da declaração.

O anexo VIII do PPWR fixa de forma vinculativa as indicações que uma declaração de conformidade deve conter. Se faltar uma delas, a declaração é considerada incompleta e, por isso, não conforme. Os oito elementos obrigatórios são: primeiro, um número de identificação único da embalagem, que permita identificá-la (por exemplo, um número de modelo ou de artigo). Segundo, o nome e o endereço do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário.

Terceiro, a declaração expressa de que a declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante. Quarto, o objeto da declaração, ou seja, a descrição inequívoca da embalagem que permita rastreá-la (descrição e, se for o caso, fotografia ou indicação dos materiais). Quinto, a afirmação de conformidade: a declaração de que o objeto descrito cumpre os requisitos aplicáveis dos artigos 5.º a 12.º do PPWR (entre outros, substâncias presentes nas embalagens, teor de material reciclado, minimização das embalagens, reutilização e reciclabilidade). O que já se aplica hoje: segundo o guia da Comissão Europeia para pequenas empresas (outubro de 2026), a declaração só tem de abranger, por agora, os requisitos relativos a substâncias do artigo 5.º, ou seja, metais pesados e PFAS em embalagens em contacto com alimentos; a reciclabilidade, o teor de material reciclado e a minimização das embalagens só se aplicam a partir de 2030.

Sexto, as normas harmonizadas ou outras especificações técnicas aplicadas em que se baseia a afirmação de conformidade. Sétimo, as indicações relativas ao organismo notificado: como às embalagens se aplica, em regra, o procedimento interno de avaliação da conformidade (módulo A), regista-se aqui habitualmente que não participou nenhum organismo notificado — o campo fica então como «não aplicável». Oitavo, a assinatura: local e data da emissão, bem como nome, cargo e assinatura da pessoa que assina pelo fabricante.

O PPWR aplica-se, em princípio, desde 12 de agosto de 2026. Para a obrigação de dispor da declaração de conformidade não existe qualquer período transitório específico: desde essa data, o fabricante tem de ter avaliado a conformidade, elaborado a documentação técnica e emitido a declaração antes da colocação no mercado (artigo 15.º, n.º 2); o importador assegura-se disso e conserva uma cópia (artigo 18.º).

Na prática, isto significa que a documentação técnica, a avaliação da conformidade e a própria declaração já têm de estar concluídas. Como a preparação exige dados sobre os materiais, coordenação interna e verificação das normas aplicadas, quem ainda não dispõe destes documentos deve regularizar a situação sem demora. Ao contrário de alguns regimes de produtos da UE, não existe uma regra geral de salvaguarda que adie a obrigação para embalagens existentes — o que conta é o momento da colocação no mercado.

A declaração de conformidade e a documentação técnica subjacente têm de ser conservadas após a colocação no mercado, para que as autoridades de fiscalização do mercado as possam consultar mediante pedido. O prazo depende do tipo de embalagem: cinco anos após a colocação no mercado nas embalagens de utilização única e dez anos nas embalagens reutilizáveis.

Na prática, recomenda-se arquivar as declarações de forma segura e localizável — de preferência em formato digital, com controlo de versões e associadas a uma identificação única da embalagem, para poder apresentar rapidamente a versão certa. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional, os comprovativos têm de ser apresentados no prazo de dez dias (artigo 15.º, n.º 10, do PPWR).

Um equívoco frequente: muitas empresas esperam que as embalagens tenham de ostentar uma marcação CE, por analogia com muitos produtos. Não é o caso no PPWR. As embalagens não recebem marcação CE.

A conformidade é demonstrada através da declaração de conformidade e da documentação técnica, bem como através das obrigações específicas de rotulagem do PPWR (por exemplo, indicações sobre a composição dos materiais e a eliminação). A declaração em si não é impressa na embalagem: é conservada como documento e disponibilizada mediante pedido.

Circulam várias minutas e modelos gratuitos para a declaração de conformidade PPWR, por exemplo de associações setoriais e câmaras de comércio. São um bom ponto de partida — mostram a estrutura do anexo VIII. Mas não resolvem o problema essencial: uma minuta em branco tem de ser preenchida corretamente por si.

É precisamente aí que estão as fontes de erro: que artigos do PPWR (artigos 5.º a 12.º) se aplicam à sua embalagem? Como se formula a afirmação de conformidade? O que se escreve no campo do organismo notificado quando se aplica o procedimento interno do módulo A? Quem preenche mal ou de forma incompleta fica com um documento que, numa fiscalização, é considerado não conforme — e a responsabilidade recai exclusivamente sobre a sua empresa.

Um gerador guiado retira-lhe exatamente esse trabalho de estrutura: pergunta cada campo obrigatório individualmente, explica o contexto, propõe para verificação os requisitos habitualmente aplicáveis e produz um documento totalmente estruturado. Veja como fica o resultado no nosso exemplo preenchido segundo o anexo VIII — e crie a sua própria declaração no gerador, com pré-visualização antes de pagar.

Desde a data de aplicação circulam numerosas minutas e formulários para a declaração de conformidade — e nem todos resistem a uma verificação. O erro mais frequente é uma estrutura própria: a descrição da embalagem passa para o ponto 1, o fabricante transforma-se num «emitente», tabelas de estado substituem os pontos oficiais. Mas o artigo 39.º, n.º 2, exige expressamente que a declaração respeite «o modelo fixado no anexo VIII» — e isso inclui a sua estrutura. Um documento correto quanto ao conteúdo, mas com a estrutura errada, continua formalmente contestável. Igualmente comum: falta o campo do mandatário, embora o ponto 2 do modelo o preveja expressamente. Designar um mandatário não é obrigatório (artigo 17.º, n.º 1: o fabricante «pode» designar um), mas, se o tiver designado, o nome e o endereço têm de constar aí.

Segundo clássico: declarar em excesso. Algumas minutas levam-no a assinar que a embalagem cumpre, em bloco, «os requisitos do Regulamento (UE) 2025/40». Com isso, declara literalmente conformidade com o regulamento inteiro — incluindo as regras de registo, de rotulagem e de espaço vazio, que nem sequer são objeto da declaração. O que é oficialmente exigido é a afirmação de que a embalagem cumpre os requisitos dos artigos 5.º a 12.º (artigo 39.º, n.º 1). Quem assina mais responde por mais.

Terceiro tipo de erro: requisitos mal atribuídos. Circulam, por exemplo, minutas que atribuem o rácio de espaço vazio de 50 % ao artigo 10.º — na realidade, consta do artigo 24.º, aplica-se às embalagens grupadas, de transporte e de comércio eletrónico, não antes de 2030, e nem sequer pertence à declaração de conformidade. Ou formulários que exigem uma confirmação de conformidade relativa ao artigo 8.º (matérias-primas de base biológica), embora esse artigo contenha, até agora, apenas mandatos de avaliação dirigidos à Comissão Europeia e nenhuma obrigação que um fabricante pudesse declarar. Também os requisitos de conceção para a reciclagem do artigo 6.º são frequentemente datados de 12 de agosto de 2026 — segundo o texto do regulamento, as classes de desempenho não se aplicam antes de 1 de janeiro de 2030.

Quarto ponto: valores-limite misturados. No caso das regras sobre PFAS do artigo 5.º, n.º 5, as minutas apresentam repetidamente «50 mg/kg de flúor total» como valor-limite. Os valores-limite oficiais são 25 ppb para cada PFAS medida por análise direcionada, 250 ppb para a soma dessas PFAS e 50 ppm para as PFAS, incluindo as PFAS poliméricas; o teor total de flúor de 50 mg/kg é apenas o limiar a partir do qual, na cadeia de abastecimento, tem de ser apresentada, mediante pedido, uma comprovação do teor de flúor. Como reconhecer uma minuta correta: exatamente oito pontos pela ordem oficial, uma afirmação de conformidade limitada aos artigos 5.º a 12.º e designações dos campos que seguem o texto do Jornal Oficial da União Europeia — como no nosso exemplo preenchido segundo o anexo VIII.