Referência no Jornal Oficial, versões e retificações
O título completo é: Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). Foi publicado em 22 de janeiro de 2025 no Jornal Oficial da União Europeia (JO L, 2025/40).
Faz fé a versão publicada no Jornal Oficial; no EUR-Lex o ato está registado com o número CELEX 32025R0040. O PDF indicado acima é a versão autêntica do Jornal Oficial (identificada no EUR-Lex como «PDF, authentic OJ»), o texto integral em HTML serve para consultar artigos e anexos individuais, e através da página do documento chega-se a todas as versões linguísticas e às versões consolidadas, logo que o EUR-Lex incorpore alterações ou retificações.
Quanto à fiabilidade da versão portuguesa: até agosto de 2026 o EUR-Lex regista seis retificações ao regulamento, de 22 de maio de 2025 (versões espanhola, francesa e sueca), 9 de setembro de 2025 (búlgara, espanhola, checa e estónia), 25 de novembro de 2025 (sueca), 28 de novembro de 2025 (italiana), 21 de julho de 2026 (espanhola e checa) e 4 de agosto de 2026 (alemã). Nenhuma delas diz respeito à versão portuguesa: o PDF indicado acima corresponde ao texto português tal como foi publicado no Jornal Oficial, e o artigo 39.º e o anexo VIII, ou seja, as regras sobre a declaração de conformidade UE, não foram tocados. Até à data não existem atos modificativos; a lista atualizada das retificações e dos atos delegados que complementam o regulamento consta da página do documento no EUR-Lex.
A estrutura do PPWR PDF em dois minutos
O regulamento divide-se em 13 capítulos com 71 artigos e 13 anexos. Para a prática das empresas, as passagens mais relevantes são: o artigo 4.º (as embalagens só podem ser colocadas no mercado se cumprirem o regulamento), os artigos 5.º a 12.º (os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem, escalonados por datas), o capítulo IV (artigos 15.º a 23.º), sobretudo os artigos 15.º a 22.º (obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores e prestadores de serviços de execução), e os artigos 38.º e 39.º (procedimento de avaliação da conformidade e declaração de conformidade UE).
Entre os anexos, dois são centrais: o anexo VII contém o procedimento de avaliação da conformidade (módulo A, controlo interno da produção), incluindo as exigências relativas à documentação técnica; o anexo VIII contém o modelo da declaração de conformidade UE com os seus oito pontos obrigatórios. O anexo XIII traz o quadro de correspondência com a Diretiva 94/62/CE revogada, útil quando documentos mais antigos ainda remetem para a diretiva.
Para uma leitura orientada, o nosso guia sobre o regulamento PPWR, os seus prazos e obrigações percorre o regulamento pela ordem em que as obrigações se aplicam: 2026 para a documentação, 2028 para a rotulagem, 2030 para os requisitos de produto.
Em vigor desde 2025, aplicável desde 2026
Duas datas confundem-se com frequência: o regulamento está em vigor desde 11 de fevereiro de 2025 (20 dias após a publicação em 22 de janeiro de 2025, artigo 71.º). É aplicável desde 12 de agosto de 2026; só a partir desse dia as embalagens têm de cumprir os requisitos. A única exceção mencionada no artigo 71.º: o artigo 67.º, n.º 5, só é aplicável a partir de 12 de fevereiro de 2029.
Além disso, vários artigos contêm datas próprias, mais tardias: 2028 para a compostabilidade e a rotulagem, 2030 para a reciclabilidade e os teores de material reciclado, em parte com deslocação para mais tarde se os atos de execução ou delegados correspondentes entrarem em vigor depois. O nosso guia sobre o regulamento PPWR resume, data a data, que obrigação se aplica a partir de quando.
Do texto legal à declaração pronta
O texto oficial é a referência, mas o anexo VIII é um modelo, não um documento preenchido. O verdadeiro trabalho está em preencher corretamente os oito pontos obrigatórios: quais dos requisitos dos artigos 5.º a 12.º se aplicam à sua embalagem, como se formula a afirmação de conformidade, o que se escreve no campo do organismo notificado quando se aplica o módulo A?
É precisamente essa atribuição que o nosso gerador guiado assume: trabalha com a estrutura do modelo oficial do anexo VIII, incluindo a referência no Jornal Oficial, e cria a declaração em PDF, em português e inglês, com pré-visualização antes da compra. O contexto de cada campo está explicado no nosso guia sobre a declaração de conformidade PPWR e os campos obrigatórios do anexo VIII, e o exemplo preenchido mostra como fica o resultado.